Fachin ordena que governo do Rio e MPRJ expliquem sigilo sobre operações policiais em comunidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta quarta-feira, 9, o prazo de dez dias para que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público (MPRJ) esclareçam a imposição de sigilo sobre as ações policiais que aconteceram após a Corte ter decidido suspendê-las. Em junho do último ano, Edson Fachin proibiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio durante a pandemia de Covid-19. No entanto, no último mês, 28 pessoas foram mortas em meio a um confronto entre policiais e traficantes durante uma operação policial no bairro do Jacarezinho.

Por isso, líderes de movimentos em defesa dos direitos humanos solicitaram ao Supremo que o Ministério Público Federal (MPF) investigue se a polícia descumpriu a decisão de Fachin. O autor do pedido é o Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas outras 18 entidades também assinam o documento como coautoras. Além da investigação sobre o suposto descumprimento de ordem, a petição requer o afastamento do sigilo sobre as operações policiais. Em comunicado oficial, a Polícia Civil informou que todas as investigações relacionadas a operações policiais realizadas desde junho de 2020 estão sob sigilo.

“A imposição de sigilo generalizado ao conjunto de informações atinentes às operações policiais realizadas e às investigações em curso é um claro e absurdo desvirtuamento de princípios constitucionais que consagram o direito à informação e impõem a a transparência dos atos da Administração Pública”, registra trecho do documento. Tendo decidido sobre a paralisia das operações no último ano, Fachin é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, e por isso pôde ordenar que o governo do Rio e o MPRJ se manifestem sobre o sigilo. A ADPF foi protocolada pelo PSB com o intuito de que fossem reconhecidas e sanadas supostas “lesões a preceitos fundamentais constitucionais”, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.

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