Em petição, Aras diz que determinação de Toffoli é desproporcional

Na petição que enviou nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pedindo que revogue a determinação para o envio de relatórios financeiros produzidos dos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que a “medida é desproporcional” e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira.

No documento, o PGR classificou a providência tomada pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.

“Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”, afirmou Aras na petição.

O procurador-geral da República declarou, ainda, que há a necessidade de revogação imediata da medida, pois as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.

Aras acrescentou que a providência é dispensável ao fim pretendido – o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira. Segundo ele, essa compreensão é alcançada a partir da “sua disciplina legal”. Por isso, o PGR requer a revogação da medida com o retorno dos dados recebidos à “origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo”.

Nesta semana, Toffoli exigiu do Banco Central cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo órgão, rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Da mesma forma, determinou que a Receita encaminhe todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.

Em resposta, o BC autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.

* Com informações do Estadão Conteúdo