PEC do Orçamento impositivo começa a ser analisada pela CCJ do Senado nesta quarta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, aprovada pelos deputados na semana passada, chegou na manhã desta quarta (3) ao Senado para ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator do projeto é o catarinense Espiridião Amin (PP).

A ideia da PEC, que passou de surpresa pela Câmara, é obrigar o governo a aplicar 1% da Receita Corrente Líquida em emendas coletivas dos parlamentares. A RCL corresponde a toda a arrecadação em impostos da União, descontados os repasses obrigatórios de tributos que a Constituição determina que sejam feitos aos estados.

Apesar de frequentemente usados pelo governo federal como moeda de troca para aprovação de projetos, os repasses indicados por parlamentares ainda não eram constitucionais e configuravam somente 0,6% da RCL.

Como sofreu modificações durante a tramitação no Senado, a proposta voltará à Câmara para nova votação. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ela levará cerca de um mês para ser votada novamente no plenário pelos deputados.

Com Estadão Conteúdo