Câmara aprova limite de R$ 6 bilhões para custear programas de ensino médio 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 13, um projeto de lei complementar que direciona recursos do Fundo Social para pagar o incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado Federal, o projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC). O texto permite o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023, para essa finalidade, abrindo nova exceção no limite do superávit primário previsto na lei das novas regras fiscais. A ideia do governo é garantir recursos do Fundo Social deste ano para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos ainda não foi regulamentado desde a edição da Medida Provisória 1198/23, em novembro deste ano.

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