Novo governo apresenta PEC da Transição com cerca de R$ 200 bilhões fora do teto de gastos

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) foi ao Senado Federal no início da noite desta quarta-feira, 16, para apresentar uma sugestão de texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa manter o pagamento do maior programa de distribuição de renda do país, o Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – em R$ 600, além do pagamento de R$ 150 adicionais caso os pais tenham filhos de até seis anos de idade. Apelidada de PEC da Transição pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta inicial prevê que o benefício social estará fora do teto de gastos à partir do próximo ano por tempo indeterminado. Com isso, o custo da continuidade do pagamento do auxílio, bem como o valor adicional, foi projetado em R$ 175 bilhões. Além do Bolsa Família fora do teto, a proposta deve permitir a destinação de R$ 22 bilhões de excesso de arrecadação para investimentos. Ou seja, se aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda à Constituição irá permitir um furo de R$ 197 bilhões.

“Ela [minuta] retira do teto o Bolsa Família. Os R$ 600 e os R$ 150 por criança com menos de 6 anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças. Estamos retirando do teto o Bolsa Família e as crianças até 6 anos de idade. A 2ª questão é investimento, meio ambiente e educação”, disse Alckmin, que coordena a equipe de transição para o governo Lula. “Não há nenhum cheque em branco. Agora, não tem sentindo colocar na Constituição brasileira detalhamento [do espaço que a PEC cria ao retirar o Bolsa Família do orçamento]. Isso é a LOA, a Lei Orçamentária. Só que antes de votar a Lei Orçamentária precisa ter a PEC. A PEC dar o princípio e a LOA vai detalhar, que é o Congresso”, acrescentou.

“A sugestão de emenda constitucional que o governo [eleito] está apresentando é que seria excepcionalizado do teto de gastos o programa Bolsa Família. Isso importa num valor total de R$ 175 bilhões. Sem prazo. E umas pequenas modificações para dar capacidade de investimentos. Se o país tiver uma receita extra, todo esse dinheiro vai para abater a dívida pública do país. Então um dos itens da PEC é que nós poderíamos aproveitar esse excesso de arrecadação baseado em 2021, 6,5%, que daria um valor aproximado de R$ 22 bilhões. Mesmo que a arrecadação extraordinária fosse de R$ 200 bilhões, não poderia aplicar mais de R$ 22 bilhões”, explicou o senador Marcelo Castro.

Nos próximos dias, a equipe do governo eleito irá articular com o Congresso eventuais mudanças ao texto, que deve ser apreciado, inicialmente, pelo Senado. Aliados de Lula correm contra o tempo para viabilizar a aprovação da proposta. A PEC precisará ser aprovada em dois turnos, nas duas Casas, até a data limite de 17 de dezembro. Alckmin avalia, porém, que há um clima favorável para a aprovação e que a recepção ao texto foi “muito boa”. “Vamos negociar com as lideranças do Senado até chegarmos a um entendimento do texto ideal. Na hora que tivermos a segurança, nesse momento começaremos a recolher as assinaturas. E como á está acertado, eu serei o primeiro signatário, o que dá a autoria da PEC. Em seguida, vamos coletar as outras. Qual o compromisso do nosso presidente da CCJ? É dar celeridade. Um horizonte: queremos aprovar essa PEC antes de findar o mês de novembro”, acrescentou Castro.

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