Congresso aprova texto-base da LDO sem obrigatoriedade do ‘orçamento secreto’

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as prioridades e metas para uso do Orçamento da União no ano seguinte. Entre os deputados, foram 324 votos favoráveis e 110 contrários ao PLN 5/2022, enquanto os senadores se dividiram em 46 votos de apoio e 23 contra. Entre os principais pontos, o texto de autoria do senador Marcos Do Val (Podemos-ES) estima déficit nas contas públicas de R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Além disso, o projeto de lei também assegura recursos para reestruturação das carreiras dentro da polícia com novas contratações e reajuste de salários, deixando de lado a inclusão de outras categorias do serviço público.

A LDO de 2023 chegou a ir para votação em plenário nesta segunda, 11. Contudo, a sessão conjunta entre Câmara e Senado foi suspensa para que as lideranças buscassem um acordo sobre o parecer. Isso porque o relator da proposta suprimiu, minutos antes, o dispositivo que tornava impositivas as – polêmicas – emendas de RP-9, conhecidas como emendas de relator ou “Orçamento Secreto“, o que elevou as discussões entre os parlamentares. Para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não era o “momento oportuno” para tornar obrigatória a execução. “Se a impositividade pode ser algo positivo em algum momento, é preciso que haja antes uma assimilação melhor dessas emendas de relator”, defendeu.

Outra mudança relacionada as emendas de relator é que a LDO 2023 estabelece que a decisão sobre as indicações passam a ser dividas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a decisão sobre os valores cabia apenas ao relator. Para este ano, por exemplo, a estimativa é os recursos do orçamento secreto somem R$ 16,5 bilhões, valor que pode chegar a R$ 19 bilhões em 2023. O relatório também prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e de inflação (IPCA) de 3,3% em 2023. A LDO serve como base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os orçamentos da União.

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