Judiciário será provocado a se manifestar sobre Telegram se Congresso não agir, diz Fachin

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira, 23, que a Justiça pode adotar medidas contra o Telegram se o Congresso Nacional não tomar providências. “Não havendo pronunciamento legislativo, é possível que o Poder Judiciário seja provocado a se manifestar. Nós estamos examinando, até por cautela e precaução, as experiências existentes em outros países”, declarou o ministro em coletiva de imprensa. A Justiça Eleitoral tenta contato com o aplicativo de mensagens para conversar sobre prevenção e combate à desinformação durante as eleições. A empresa, no entanto, ignora os pedidos das autoridades.

Segundo Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que o PL das Fake News terá prioridade na tramitação neste ano. A proposta prevê que as plataformas digitais tenham representantes no Brasil para poderem funcionar – o que não é o caso do Telegram. “Uma resposta legislativa do Congresso Nacional nesse momento seria extremamente oportuna. Se vier, nós teremos um marco legal sobre esse tema, que definirá a necessidade de representantes legais”, afirmou o presidente do TSE. “O Brasil vive o Estado democrático de Direito com plena liberdade política. Isso significa que o Estado democrático pode impor limites para garantir a democracia. Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado Democrático de Direito”, concluiu.