Gilmar Mendes libera julgamento sobre foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta sexta-feira, 28, o julgamento por parte da 2ª Turma da Corte da reclamação movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedia foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro na investigação das “rachadinhas” na época em que ele era deputado. O foro foi dado ainda em 2020 após um pedido dos advogados do senador, que alegavam que, por manter um cargo político, o filho de Jair Bolsonaro continuava com direito ao foro. A alegação feita pelo MP, porém, é de que há jurisprudência dentro do próprio STF pontuando que o direito ao foro se encerra com o fim de um mandato. Apesar da decisão de Gilmar, não há uma data prevista para que o julgamento seja pautado na Corte.

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