Juíza manda ao STF ação da OAB contra cheque especial não usado

A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª vara Federal de Brasília, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a cobrança da tarifa do cheque especial a clientes que não utilizem o recurso.

A ação pública assinada pelo presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, pede também que a Justiça determine que os bancos devolvam aos seus clientes os valores cobrados desde 6 de janeiro, quando nova regra entrou em vigor. A cobrança foi aprovada em uma reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelo ministro da Economia Paulo Guedes; por Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central e Waldery Rodrigues, secretário especial da Fazenda.

A entidade já havia enviado ao Banco Central um ofício defendendo a revogação da resolução, que limitou a 8% aos mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu a cobrança de uma tarifa mensal apenas para que o serviço seja oferecido aos clientes.

Segundo a ação assinada por Santa Cruz, “o custo pago pela abertura do capital ao consumidor (diferentemente de contratos mercantis e com pessoas jurídicas – onde as aberturas de crédito rotativo são normalmente garantidas) é e só deve ser o juro remuneratório cobrado sobre o capital. Qualquer cobrança efetivada ou autorizada para além do preço do capital é abuso de direito.”

O magistrado afirma, no entando, que a ação deve ser julgada pelo Supremo, que já analisa uma ação semelhante enviada pelo Podemos. ” “Assim, detectada a conexão entre as ações, elas devem ser reunidas, a teor do Parágrafo 1º do art 55 do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como, in casu, para que se preserve a competência originária do STF.”

Seguindo recomendação do presidente do STF Dias Toffoli, Gilmar Mendes deve analisar em fevereiro a ação do Podemos, quando o judiciário retorna do recesso.

* Com informações do Estadão Conteúdo.