Moro nega que pacote anticrime dê à polícia ‘licença para matar’: ‘É consistente com o império da lei’

Logo após apresentar o novo pacote anticrime do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o ministro Sérgio Moro respondeu a perguntas de jornalistas sobre o tema. Questionado sobre um dos itens da proposta, negou que o projeto dê aos policiais “licença para matar”.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

Pelo texto, a proposta permite ainda ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse Moro.

*Com Estadão Conteúdo