Toffoli rejeita pedido para barrar fim do Ministério do Trabalho feito por federação de advogados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou nesta quarta-feira (9) uma ação que questionava a extinção do Ministério do Trabalho. O pedido foi feito pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) e o ministro entendeu que a pretensão não merece seguimento porque a entidade não tem legitimidade.

“A autora da presente demanda [Fenadv] qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical. A legislação pátria, todavia, não consagra a essa espécie de entidade legitimidade para propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, escreveu o ministro Toffoli na decisão.

Medida provisória

A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui suas competências a outras pastas, virou alvo foi questionada no Fenadv já no dia 2 de janeiro. Na terça-feira (9), o PDT também pediu que o STF barre a mudança, mas Dias Toffoli ainda não se posicionou.

A Medida Provisória 870, conhecida como MP da Reforma Administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. O texto foi publicado já na terça (1º), data da posse do novo governante brasileiro.

A Fenadv chegou a alegar legitimidade para entrar com o processo no Supremo, mas coube ao ministro julgar se a entidade poderia ou não apresentá-lo. Segundo o pedido inicial, a federação teria como objetivo “representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

*Com informações do Estadão Conteúdo