CCJ da Câmara vota nesta terça redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta é o único item da pauta do colegiado para a data.

A relatoria é do deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável ao avanço da proposta. No texto, o parlamentar defende que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, pode ser objeto de emenda constitucional. O relator também propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos civis e regras eleitorais previstas na proposta original.

A votação foi adiada duas vezes nas últimas semanas. O último adiamento ocorreu em 27 de maio, após pedido de vista apresentado pelos deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Além da PEC 32/2015, a CCJ analisa duas propostas apensadas: a PEC 8/2026, que restringe a responsabilização penal de menores a casos de crimes hediondos ou crueldade extrema, e a PEC 9/2026, que reduz a imputabilidade para 16 anos de forma ampla e prevê punição para adolescentes a partir de 12 anos em crimes violentos.

Na CCJ, os deputados não entram no mérito das propostas. A análise se limita à compatibilidade dos textos com as normas constitucionais. Se aprovadas, as PECs seguem para comissão especial antes de ir ao plenário.