O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a transferência de custódia das joias sauditas dadas de presente ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão, à qual a Jovem Pan teve acesso, foi assinada nesta quinta-feira (2) nos autos da Petição 11.645.

Pelo despacho, os itens devem sair de uma agência da Caixa Econômica Federal, na Comércio Local Sul, em Brasília, com destino à Alfândega do Aeroporto de São Paulo. O pedido partiu da Superintendência da 8ª Região Fiscal da Receita Federal, que classificou a medida como necessária para dar seguimento a um procedimento de perdimento dos bens em favor da União.

Na decisão, Moraes reproduz o argumento apresentado pelo órgão fazendário. “A Receita Federal afirma, em síntese, que a transferência da custódia dos bens é essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento fiscal de perdimento em curso no âmbito da Receita Federal do Brasil, que permitirá a transferência de sua propriedade à União”, diz o texto.

O ministro também cita o parecer da Procuradoria-Geral da República, favorável ao pedido. Segundo a PGR, não há mais razão para manter as joias sob custódia da Justiça criminal. “Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”, registra o parecer transcrito na decisão.

Com base nesse entendimento, Moraes decidiu, nos termos do artigo 21 do Regimento Interno do STF, acolher a manifestação da PGR e deferir o requerimento da Receita Federal. Ele determinou ainda que a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo e a própria PGR sejam formalmente comunicadas sobre a decisão.

Bolsonaro havia sido indiciado pela PF em 2024 pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, por suspeita de tentativa de venda das joias nos Estados Unidos, em operação estimada em R$ 6,8 milhões. Em março, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal por falta de legislação específica sobre o tema, mas ressalvou que isso não impede apurações em outras esferas, como agora ocorre no âmbito fiscal.