Nova crise institucional entre policiais se instala em SP

Nesta quarta-feira (4) passou a valer em caráter experimental de 15 dias uma determinação do Secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite, para que a Polícia Militar na área central de São Paulo possa prender procurados da Justiça sem levá-los para a delegacia e audiência de custódia. Isso gerou irritação das entidades ligadas as polícias Civil e Penal que já se manifestaram contra a medida que visa reduzir a reincidência criminal. Basicamente o projeto piloto quer dar mais atribuições aos policiais militares para que detenham pessoas investigadas e condenadas por crimes com pedidos de prisão em aberto. A ideia é que os próprios PMs elaborem um boletim de ocorrência da corporação para direcionar futuros procedimentos jurídicos.

Este novo clima de instabilidade institucional começou a se instalar no último dia 20 de maio em Bauru, no interior paulista. Isso porque conforme apurou a Coluna, policiais militares conduziram um indivíduo suspeito de roubo à Polícia Judiciária após obterem um mandado de busca diretamente do Juízo de Garantias, sem comunicação prévia à Polícia Civil. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), se manifestou e divulgou uma nota oficial criticando a ação. Segundo a entidade, a medida configura “uma clara invasão das atribuições constitucionais da Polícia Civil”, previstas no artigo 144, da Constituição Federal. A associação também apontou que um dos roubos que motivou a ação sequer foi comunicado à Polícia Civil, contrariando a Resolução da Secretaria de Segurança Pública.

Quanto ao projeto piloto comunicado internamente pela SSP no centro da maior cidade do país tem gerado preocupação entre profissionais do sistema de justiça e segurança pública. Segundo o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), caso a PM realize a prisão de foragidos e os encaminhe diretamente a unidades prisionais, sem submetê-los à audiência de custódia ou à emissão da guia de recolhimento/internação, documentos previstos em lei. Ao receber presos sem documentação válida, os Policiais Penais são colocados em um limbo jurídico.

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De acordo com a entidade, sem a guia de recolhimento, o ingresso no sistema prisional é ilegal. Isso pode levar a questionamentos judiciais sobre a legitimidade da custódia e responsabilização individual de servidores por descumprimento da lei. Além disso, o sindicato destaca um outro problema: se implementado esse programa vai aumentar a carga de trabalho em um momento de déficit funcional, visto que a responsabilidade pelas audiências de custódia passará ser da Polícia Penal.

Há um ano, tanto o secretário Derrite, como o próprio governador do estado Tarcísio de Freitas vieram a público apaziguar os ânimos entre as instituições sobre a crise gerada quanto a Termo Circunstanciado de Ocorrência que passaria a ser feito pela Polícia Militar. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a atribuição, mas não avançou. Diante dos apontamentos das entidades e fontes ouvidas pela Coluna sobre essa recente ação da PM no interior paulista e implementação do projeto experimental, foram buscadas mais informações junto a SSP para esclarecimentos.

Confira a nota da SSP:

Por meio de nota a Secretaria da Segurança Pública iniciou nesta quarta-feira (4) um projeto piloto para combater a reincidência criminal, com a participação de todas as forças policiais do Estado: Civil, Militar, Técnico-Científica e Penal. A iniciativa é resultado de um processo técnico e colaborativo construído ao longo da atual gestão em amplas discussões entre as instituições. Nos próximos 15 dias úteis, será avaliado na região central da Capital (áreas da 1ª Seccional e do CPA/M-1) um fluxo operacional inédito, que automatiza o envio de informações sobre criminosos presos e permite que procurados com mandado de prisão vigente (civil, preventiva ou definitiva em regime fechado) sejam encaminhados diretamente às unidades prisionais — desde que não haja outras ocorrências associadas no momento da prisão. Atualmente, quando um procurado da Justiça é capturado, ele é levado a uma delegacia da Polícia Civil. Lá, os policiais civis realizam o registro formal da prisão e providenciam o encaminhamento dele ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito. Somente após essas etapas o detido é conduzido ao sistema prisional, onde aguarda a audiência de custódia. Esse processo exige a permanência dos policiais militares e civis durante todos os trâmites, afastando-os de suas funções principais — o patrulhamento e as investigações.No novo fluxo de avaliação, o procedimento é mais ágil. O foragido preso pela Polícia Militar é encaminhado diretamente ao IML para o exame de corpo de delito. Em seguida, será levado diretamente ao sistema prisional. As informações sobre a prisão serão enviadas automaticamente à Polícia Civil, que continuará responsável pelo registro investigativo. A audiência de custódia seguirá ocorrendo em até 24 horas, sendo o transporte realizado pela Polícia Penal. Com essa mudança, os policiais militares retornam mais rapidamente às ruas e os civis podem se dedicar integralmente às investigações e as outras atividades de polícia judiciária. O principal objetivo é agilizar procedimentos, otimizar recursos e reforçar a integração entre as forças policiais, permitindo o rápido retorno dos policiais militares ao patrulhamento e dos policiais civis às investigações, aumentando a eficácia no combate ao crime e contribuindo para a sensação de segurança da população.

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