A juíza federal Indira Talwani, da Corte Distrital de Massachusetts, concedeu uma liminar bloqueando partes centrais da Ordem Executiva 14399, assinada pelo presidente Donald Trump em março de 2026. Segundo a magistrada, o presidente não pode criar unilateralmente regras nacionais para a administração das eleições, já que essa competência pertence ao Congresso e, em grande parte, aos estados.

Os principais pontos suspensos pela decisão são:

• A exigência de criação de uma lista federal para verificar a cidadania dos eleitores; • A determinação para que estados adotassem novas exigências de comprovação de cidadania; • As mudanças impostas ao voto pelo correio e às regras de envio de cédulas pela USPS; • Medidas que condicionavam ou pressionavam estados a seguirem essas diretrizes federais.

Na decisão, Talwani afirmou que o presidente não possui autoridade constitucional para impor, por decreto, regras nacionais sobre eleições federais, ressaltando que a Constituição atribui ao Congresso o poder de legislar sobre o tema e preserva aos estados um papel central na administração eleitoral.

A decisão não derruba toda a ordem executiva. Apenas as seções contestadas pelos estados autores da ação foram suspensas. Outras partes do decreto que não foram objeto da liminar podem permanecer em vigor enquanto o processo continua na Justiça.

Impacto político

A ação foi movida por 23 estados e o Distrito de Columbia, que argumentaram que Trump ultrapassou os limites do Poder Executivo ao tentar alterar regras eleitorais sem aprovação do Congresso.

É esperado que o governo Trump recorra da decisão, e o caso poderá chegar aos tribunais de apelação e, eventualmente, à Suprema Corte dos Estados Unidos.