A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza uma audiência pública nesta terça-feira, 28, para discutir o projeto de lei de improbidade administrativa, aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta é discutir pontos polêmicos do texto final, que recebeu voto contrário do próprio autor da matéria, deputado federal Roberto Lucena (Pode). Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, ele explicou que o substitutivo apresentado para o PL “desidratou” a proposta original. “Votei contra o relatório que foi oferecido pelo relator. Em seguida, imediatamente enviei ao Senado uma carta alertando os grandes problemas do substitutivo. A questão da prescrição retroativa, que vai causar uma sequência de desdobramentos de impunidade. Temos também a determinação para pagamento da sucumbência por parte do Ministério Público, que entendo que é uma maneira de coação, de enquadrar o MP. E também o prazo de investigação de seis meses”, disse o parlamentar. Segundo ele, investigações mais complexas, que demandam cooperação de outros países e transferências de informações, por exemplo, serão prejudicadas se a proposta for validada no Senado.

“Estamos decidindo que no Brasil os crimes mais complexos, as operações maiores, que envolvem volumes maiores de recursos desviados, vão ficar sem devida punição“, alertou. Na visão de Roberto Lucena, a lei de improbidade administrativa é um dos pontos principais de combate à corrupção e, por isso, as alterações aprovadas devem trazer prejuízos. “Estamos [vendo] no Brasil um esforço de enfraquecimento da legislação anticorrupção. Já acabamos com a Lava Jato, emblema de combate à corrupção”, lembrou o deputado federal. Segundo ele, a audiência na CJJ nesta terça-feira terá a participação de pessoas contra e à favor do texto aprovado na Câmara. “Teremos três técnicos que vão falar das consequências desse substitutivo, que se tornou um cavalo de troia, que fragiliza essa lei. A audiência poderá sensibilizar a comissão, poderemos ter alteração de pontos fundamentais”, finalizou. Caso o Senado altere partes do texto, a proposta será novamente encaminhada à Câmara dos Deputados.

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