A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A proposta agora segue para o plenário do Senado.
A votação foi de forma simbólica. No plenário, são necessários 49 votos de 81 para que o texto seja aprovado.
A matéria já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março. Foi retirada do texto a proposta de 30% de arrecadação de bets para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
O texto foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025 e passou por diversas mudanças na Câmara sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL). No Senado, a relatoria é de Rogério Carvalho (PT).
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A iniciativa constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que os órgãos policiais devem atuar de forma integrada por meio de cooperação federativa e prevê mecanismos como forças-tarefa intergovernamentais.
A PEC também foca em reorganizar a estrutura das forças de segurança e redefine atribuições de órgãos federais, o que permite que a Polícia Federal possa ter competência expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional.
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