Governo Lula defende manutenção da proibição das bets e pede que Fux ouça PGR

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja mantida a proibição das bets no país.

Na manifestação, o órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de o ministro do STF Luiz Fux decidir sobre os pedidos apresentados por entidades do setor para suspender a medida.

A AGU ainda sugeriu que o relator avalie a realização de uma nova audiência pública para discutir o tema.

O órgão também pediu a rejeição tanto do pedido de suspensão integral da medida provisória quanto das alternativas apresentadas pelas entidades do setor. Entre elas estão a manutenção das empresas que já tinham autorização para operar e a ampliação, por pelo menos seis meses, do período de transição.

Fux é o relator no STF dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pedem a suspensão dos efeitos da medida provisória e a manutenção das empresas que já receberam autorização para operar. Entre os argumentos, afirmam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode empurrar apostadores para o mercado clandestino.

A manifestação da AGU foi apresentada após Fux determinar, em 2 de outubro, que o órgão se pronunciasse sobre os pedidos feitos pelas entidades do setor.

Segundo a AGU, a ANJL havia pedido uma decisão antes das 23h59 de 5 de outubro, horário estabelecido para o desligamento das plataformas autorizadas e a retirada de publicidade e patrocínios.

O prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente os valores mantidos nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira.