OAB diz que pedido de impeachment contra Moraes não tem fundamento jurídico

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira, 24, um parecer que aponta que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não cometeu crime de responsabilidade. Segundo o documento, o pedido de impeachment contra o magistrado, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Senado, não tem fundamento jurídico. “O que se observa de toda a denúncia é, ao contrário do alegado pelo denunciante, uma tentativa de constranger um ministro da mais alta Corte do país no exercício regular de suas funções”, diz o parecer, que será encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A OAB argumenta ainda que a conduta do presidente da República é reflexo da reação do STF e do TSE em defesa do sistema eletrônico de votação. “Isso porque o Presidente Jair Bolsonaro, por diversas vezes, tem afirmado a existência de fraude nos pleitos eleitorais, sem, contudo, apresentar qualquer prova que ampare a afirmação”, diz um trecho do parecer. Segundo o órgão, o pedido “não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”.

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