PSL entra com ação contra juiz de garantias; STF já tem três processos sobre a medida
O PSL, ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, entrou com uma ação contra a criação do juiz de garantias, sancionada por ele. A petição argumenta que a figura cria uma diferença entre o rito de processos com foro privilegiado e os demais, julgados em primeira instância, o que fere o princípio da isonomia previsto pela Constituição. O […]
03/01/2020 às 06:57